(Artigos 8º, 13º, 14º e 21º do Regulamento Geral de Proteção de Dados ‐ RGPD)

Como é de conhecimento geral, o Regulamento 2016/679, aprovado a 27 de abril de 2016 e com produção de efeitos a partir de 25 de maio 2018, designado como Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) vem definir o novo regime jurídico de proteção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas, estabelecendo um novo regime jurídico especial para o tratamento de dados pessoais.
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